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Estamos formando um
Banco de Leis
relacionadas com os aspectos de guarda,
criação, transporte e proteção de animais, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Se você quiser colaborar pode
encaminhar textos de leis de sua cidade para serem exibidos abaixo para o e-mail leis@renad.com.br
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Declaração
Universal dos Direitos dos Animais / UNESCO - 02/01/1978de
Leis
que regulamentam o transporte de animais / Federal /
Lei
do Meio Ambiente / Federal - Lei 9.505 - 12/02/1998
Lei
do Cão Guia / Estadual / São Paulo
Lei
da Posse Responsável / Municipal / São Paulo - SP /
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